Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Secretaria do Juizado Especial das Relações de Consumo desta Capital.
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 024.07.331.473-4
DANIEL, casado, metalúrgico, C.P.F –, residente na Rua Leblon, 68/apto. 301 - Bairro Dona Clara/Belo Horizonte – MG., CEP. 31.260-240, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração presente nos autos principais, requerer oBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos dos arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move contra VIAÇÃO MEIER LTDA, C.G.C. 17.276.452/0001-01, localizada na rua Hélio Lazarotti, 570 - Bairro Caiçara - BH MARINA LTDA, CNPJ – , com nome fantasia de MONZA VEÍCULOS, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 60/loja 13 – Bairro Pampulha/BH – MG., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pois, está devendo até hoje o conserto do veículo em questão, tendo passado sérias dificuldades financeiras.
Sem a pleiteada assistência judiciária, o Autor não tem condições de exercer seu constitucional direito de defesa e acesso ao judiciário, pois optou pelo Juizado Especial em face da ausência de recursos para custear uma ação judicial.
Diante do exposto, requer a V. Exa. lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita, nos termos dos dispositivos acima citados, sendo a presente petição autuada em separado e apensada aos autos principais.
Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2007.
Advogado
OAB/MG - xxxx
