IMPUGNAÇÃO (ARTS. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, CPC)
ENDEREÇAMENTO – JUIZ DA CAUSA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO NÚMERO….
QUALIFICAÇÃO COMPLETA
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO
FUNDAMENTO ARTS. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, CPC
I – FATOS
1 – resumo da causa (trata-se….)
2 – Motivos (Ocorre que o título que aparelha a execução é inexigível na medida em que…)
3 – Conclusão (Portanto, em virtude da inexibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, a presente impugnação)
II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
4. Consoante se depreende dos autos o mandado de penhora e avaliação foi juntado aos autos aos… (475-J, §1º, CPC) e o impugnante opôs o presente incidente aos…portanto dentro do prazo previsto no artigo 475-J, §1º, CPC.
5. Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente (cumprimento de sentença com base em título executivo judicial. Nessa situação, cabível no caso em tela Impugnação.
6. Aliás, é o que preconiza o artigo 475-J, §1º, CPC: (transcrição)
III – DO DIREITO
475-L CPC (mesmas regras que petição inicial na parte do direito).
IV DO EFEITO SUSPENSIVO
O impugnante vem, nessa oportunidade requerer o efeito suspensivo à impugnação nos termos do artigo 475-M do CPC.
Isso porque, a não concessão do efeito suspensivo poderá causar ao impugnante dano de difícil ou incerta reparação na medida em que o prosseguimento da execução poderá gerar a indevida alienação em hasta pública dos bens que foram penhorados.
Portanto é imperiosa a concessão do requerido efeito à impugnação, na medida em que a sua não concessão pode gerar danos irreversíveis ao patrimônio do executado.
V – DO PEDIDO
Isso posto requer:
i) A concessão do efeito suspensivo nos termos do artigo 475-M do CPC
ii) A intimação do impugnado exequente para, em querendo se manifestar no prazo de 15 dias
iii) Ao final a procedência da impugnação para o fim de…
iv) A condenação do impugnado nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência (CPC, art. 20).
v) A juntada da inclusa guia de custas devidamente recolhida
vi) As intimações sejam dirigidas ao advogado…no endereço…
vii) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente…
Atribui-se à causa o valor de R$ (valor do proveito econômico que se deseja)
Termos em que, pede deferimento
Local e data..
ADVOGADO…
OAB…
